Comunicado da Câmara:
“Exmos. Senhores,
Gostaria de começar por apresentar as minhas desculpas pela morosidade na apresentação da resposta à vossa exposição mas o atual período de férias de diversos colaboradores condicionou a compilação dos dados que esclarecem as questões colocadas.
Por outro lado, sendo legítima a aspiração abstrata de existência de mais espaços verdes nas zonas mais urbanizadas, cumprirá também reconhecer que este espaço pouco aproveitava para a fruição da população residente (sendo que, como as próprias marcas no terreno evidenciam, funcionava mais como um local de atravessamento do que de usufruto, até por não reunir quaisquer condições de segurança face à envolvência de vias com elevado tráfego). Acresce, complementarmente, que a poucas centenas de metros do local se encontra um dos grandes pulmões verdes da cidade – o Parque das Sete Fontes – e a não grande distância uma das zonas de lazer e desporto mais significativas – o Parque da Rodovia.
As questões colocadas por este grupo de moradores são, na verdade, extemporâneas e insustentadas tecnicamente, a todos os títulos, como poderei demonstrar de seguida.
Em termos legais, o projeto resulta de um concurso público, aberto a todos os interessados, para a concessão da exploração de um terreno municipal para a instalação de um complexo desportivo, cujo lançamento foi aprovado em reunião de Executivo Municipal, a 26/11/2018, com a abstenção inicial do Partido Socialista. Seguiu-se o cumprimento de todas as formalidades até a adjudicação e aprovação da minuta de contrato, nos meses de Fevereiro e Março de 2019. Em resultado desta concessão, e para lá das taxas e licenças aplicáveis, o Município realizou um encaixe superior a 1 milhão de Euros, já integralmente liquidado pela concessionária.
Em termos urbanísticos, a quase totalidade da parcela sobre a qual incide a operação urbanística está classificada no PDM em vigor como UI1 – Urbanizável – EQUIPAMENTOS, sendo uma pequena área classificada como ER1 – Urbanizado – Espaço Residencial. Em situação alguma se considerou que o espaço seria reservado para zona verde, admitindo-se pelo contrário a implantação de valências de natureza diversa compatíveis com o uso referido.
Na apreciação, em concreto, do projeto de licenciamento da Supera, foram não só devidamente apreciadas todas as leis e normas de natureza urbanística, como avaliadas as questões de mobilidade e ambientais inerentes ao projeto, o qual obteve pareceres favoráveis da Divisão de Mobilidade da CMB, da Infraestruturas de Portugal e da APA – Agência Portuguesa do Ambiente.
As Infraestruturas de Portugal, no que à rede de estradas sob a sua jurisdição diz respeito, entende, no Parecer de 10/11/2021 “não haver lugar a acréscimos significativos de tráfego”. Por sua vez, a Divisão de Mobilidade informou que “o nível de serviço das vias/entroncamentos (…) revela uma capacidade muito boa de incorporar o volume de tráfego gerado pela infraestrutura” e o estudo de tráfego apresentado “é adequado e responde aos pontos essenciais exigíveis no que respeita ao âmbito das competências da Divisão de Mobilidade”.
Em termos ambientais, a 24/03/2021, informa a APA que emitiu parecer favorável ao projeto, frisando mesmo que “Em resposta ao solicitado, via Portal autárquico, comunica-se a V. Ex.ª que, na sequência de uma análise pormenorizada dos elementos constantes do processo, se emite um parecer favorável à presente pretensão de edificação de complexo desportivo integrado, dado que a faixa marginal de 5 m adjacente ao leito da ribeira de São Victor fica livre de quaisquer construções, permitindo o livre exercício da servidão administrativa a que se reporta o art.º 21 da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro.”
O licenciamento foi deferido pelo Vereador de Urbanismo em Março de 2023, na sequência do que o concessionário levantou a licença, liquidou as taxas inerentes, ficando assim habilitado a prosseguir os trabalhos de construção do equipamento agora em curso. No âmbito desta aprovação foram ainda introduzidas imposições de alteração do projeto inicial de arranjos exteriores, com vista à salvaguarda (via replantação) de parte das árvores hoje existentes no terreno.
Cumpridas todas as formalidades legais e financeiras do processo de concessão, escrutinado sob todas as perspetivas relevantes o processo de licenciamento, não existe hoje qualquer margem para reverter a opção política tomada em devido tempo pelo Executivo Municipal.
No plano estritamente político, importa também informar que a Vereadora Sameiro Araújo envolveu desde a primeira hora o Presidente da Junta de S. Vítor na concretização desta iniciativa, a qual jamais contou com a sua oposição na tramitação formal nos órgãos municipais em que participa (mormente aquando da desafetação do terreno para viabilizar a respetiva concessão). Foi também em articulação prévia com o autarca desta Freguesia que foram incluídas cláusulas específicas no Caderno de Encargos para acomodar a criação de mais lugares de estacionamento e para concessão de benefícios como o acesso gratuito a crianças dos JI ou EB1 da Freguesia às piscinas do Complexo (2 h diárias nos 5 dias úteis num número mínimo de 30 alunos por hora).
Só por mero oportunismo e demagogia se pode hoje contestar aquilo que, de raiz, se ajudou a formatar.
Salvo sob a perspetiva genérica de que se está a substituir um terreno arborizado por um terreno edificado, estou em crer que o tempo cuidará de demonstrar que a solução adotada não acarretará os transtornos que hoje causam apreensão em V.Exas.
Permitam-me também uma saudação pela forma correta como vêm expondo a vossa posição sobre este tema e pela demarcação pronta de iniciativas de cariz seguramente político que, pelo seu teor e gravidade, só poderiam redundar na incontornável participação criminal por parte do Município de Braga contra os respetivos autores.’
Ricardo Rio – CMB
Resposta dos cidadãos em Carta Aberta:
“Carta aberta
Boa tarde Sr. Presidente Ricardo Rio,
Na resposta ao convite para reunir com a Comissão de Moradores da Rua Luís Soares Barbosa, no local onde está prevista a construção de um ginásio do grupo Supera, o Sr. Presidente Ricardo Rio enumerou um conjunto de pontos que suportam a decisão do Município, mas não respondeu ao nosso convite. Entendemos que a discussão deste assunto está longe de estar esgotada, e, por isso, voltamos ao contacto com o Sr. Presidente com o objetivo de clarificar a nossa interpretação de vários aspetos desta questão. Adicionalmente, iremos solicitar mais alguns esclarecimentos que esperamos que aconteçam na reunião para a qual mantemos o convite.
Assim, passamos a analisar ponto a ponto o email que nos enviou no passado dia 09.08.2023 e que foi tornado público na página pessoal do Sr. Presidente passado dois dias:
1. “Espaço pouco aproveitado”, consideramos que esta afirmação não corresponde ao que se passa no local. Ele tem muito uso, apesar de ser um espaço muito pouco qualificado, sem nenhum equipamento nem mobiliário urbano. Para responder a essa questão a comissão de moradores apresentou uma proposta que acomoda um conjunto de objetivos:
• criar espaços de convívio para gerar laços e aproximar a comunidade;
• equipamentos para as crianças brincarem, estimulando a atividade física ao ar livre e promovendo a socialização com os pares;
• a implantação de uma barreira, complementada com cortina arbustiva e arbórea entre este espaço e a Av. Padre Júlio Fragata, garantindo as questões de segurança, funcionando como barreira acústica e melhorando o cenário tornando-o mais acolhedor, criando um “oásis” nesta zona densamente urbanizada;
2. “Não reunir quaisquer condições de segurança face à envolvência de vias com elevado tráfego”. Lamentamos que, até hoje, o Município nada tenha feito para resolver essa questão. Conforme expusemos no ponto acima, esta é uma preocupação e deverá ser resolvida com a maior brevidade;
3. Relativamente às alternativas, o Parque das Sete Fontes ainda está na fase de projeto, não estando demonstrado que o mesmo será de fácil e de cómodo acesso. Neste momento a circulação pedonal na zona é penosa e praticamente impossível a pessoas com mobilidade reduzida. Quanto ao Parque da Rodovia, este encontra-se separado pela barreira física que é a “via rápida” designada como Rodovia e que impede o seu fácil acesso.
Para além disso a oferta de espaços verdes urbanos ganha se for concebida como uma rede interconectada, onde incluímos áreas verdes complementares e corredores verdes, à semelhança do que foi criado noutras cidades, com ganhos para a qualidade de vida, saúde e bem-estar, na coesão social, para o ambiente, na redução de riscos associados a fenómenos meteorológicos extremos, entre outros;
4. “Extemporâneas” – devolvemos esta questão ao Sr. Presidente da Câmara, pois em nenhum momento a população foi auscultada sobre o assunto. Para um Município com ambições a Capital Europeia da Democracia, consideramos que deve ser feito muito mais para promover a cidadania ativa e participativa e o envolvimento da população nos processos de decisão. A comissão de moradores reagiu no tempo em que lhe foi possível perceber o que se passava, ou seja, quando foi colocado um cartaz no espaço verde que informa a construção do complexo da Empresa Supera, embora o cartaz também não informe o local do mesmo;
5. “Insustentadas tecnicamente” – rebatemos essa afirmação com as seguintes citações: “Impermeabilizou-se o solo e reduziu-se a possibilidade de infiltração de água no solo. Ex: a base das Sete Fontes, onde agora está a zona comercial do Braga Parque/Retail Park, eram campos verdes, com filtração de águas, e foi tudo impermeabilizado”. Para além disso as “Infraestruturas verdes: contribuem para o aumento da resiliência dos ecossistemas e para objetivos como o de reverter a perda de biodiversidade, a degradação de ecossistemas e o restabelecimento dos ciclos da água”. Estas afirmações encontram-se no documento da Estratégia Municipal de Adaptação às Alterações Climáticas do Município de Braga. Acreditamos na competência da equipa técnica que o município reuniu para elaborar este documento;
6. “1 milhão de Euros, já integralmente liquidado pela concessionária” – pedimos o esclarecimento sobre qual o destino dado a este montante e qual a percentagem desse valor que beneficiou os habitantes da freguesia de S. Vítor;
7. PDM em vigor como UI1 – Urbanizável – EQUIPAMENTOS – solicitamos que nos densifique o conceito de Equipamentos, dado que, o facto de se tratar de um ginásio, nos oferece algumas dúvidas quanto ao seu enquadramento nesse conceito;
8. “Em situação alguma se considerou que o espaço seria reservado para zona verde”. Não era esse o entendimento do Sr. Vereador do Ambiente, Altino Bessa, quando em 2015 classificou a área como um “novo pulmão verde”, no contexto de uma campanha de arborização do programa Florestar Braga;
9. Relativamente aos “pareceres favoráveis da Divisão de Mobilidade da CMB, da Infraestruturas de Portugal e da APA – Agência Portuguesa do Ambiente” solicitamos a sua consulta e a publicação da mesma nas páginas do Município. Exige-se a transparência nos processos para uma participação mais ativa;
10. “Faixa marginal de 5m adjacente ao leito da ribeira de São Victor fica livre de quaisquer construções”, solicitamos a identificação em planta do atual curso do ribeiro (que se encontra canalizado) e a identificação, em planta, das referidas faixas de 5m adjacentes ao leito;
11. “Imposições de alteração do projeto inicial de arranjos exteriores, com vista à salvaguarda (via replantação) de parte das árvores hoje existentes no terreno”. Solicitamos a consulta do projeto dos arranjos exteriores, o parecer técnico sobre o transplante das árvores e o número de árvores a replantar;
12. “Demarcação pronta de iniciativas de cariz seguramente político que, pelo seu teor e gravidade, só poderiam redundar na incontornável participação criminal por parte do Município de Braga contra os respetivos autores” – conforme sempre afirmamos não executamos, não nos revemos, e nem apoiamos as ações que não cumpram a legalidade.
Como tal, consideramos que esta última frase está desenquadrada, dado que, como o próprio Sr. Presidente Ricardo Rio reconheceu, trata-se de atos “cariz seguramente político”. Embora o uso da palavra político nesta frase não nos parece apropriado, visto que, é feita uma associação depreciativa da palavra político, quando consideramos que toda a ação política séria e honesta reflete a vitalidade de uma sociedade e permite a construção de soluções mais justas e sustentáveis.
Reiteramos o nosso convite para reunir connosco no espaço verde junto à Rua Luís Soares Barbosa e aguardamos uma resposta positiva do Sr. Presidente Ricardo Rio.
Cumprimentos,
O coletivo “Moradores Rua Luís Soares Barbosa”.
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