via: Wikimedia

27 July 2023 by Jacob Rogers and Kabir Choudhary

O processo judicial de César de Paço contra a Fundação Wikimedia é um caso legal em andamento em Portugal que levanta sérias preocupações sobre privacidade e liberdade de expressão. Estamos preocupados que este seja um processo estratégico contra a participação pública (SLAPP) desenhado para suprimir informações públicas bem fundamentadas. Estamos a travar este caso por duas razões: 1) para proteger os dados dos utilizadores voluntários que contribuem para biografias políticas; e 2) para estabelecer um precedente importante que proteja a capacidade de escrever biografias de pessoas vivas.

Nos últimos meses, a Fundação Wikimedia enfrentou um processo judicial movido por um indivíduo chamado César de Paço (também conhecido como Caesar DePaço), o qual representa uma ameaça aos projetos e utilizadores da Wikimedia em Portugal.

O caso teve início em agosto de 2021, quando de Paço se mostrou insatisfeito com as versões em português e inglês dos artigos a seu respeito. Esses artigos contêm informações sobre suas afiliações políticas de direita e acusações criminais passadas, assuntos que foram reportados em fontes confiáveis como relevantes para o público. O processo foi levado ao tribunal em Portugal, e a Fundação saiu vitoriosa na fase preliminar do caso. Assim como acontece na maioria dos tribunais no mundo, a decisão do tribunal de primeira instância protegeu a capacidade dos voluntários de pesquisar e escrever sobre tópicos notáveis, incluindo biografias. Contudo, o caso tomou um rumo peculiar no recurso de de Paço. Nós estamos a apresentar com uma série de recursos em Portugal para proteger a segurança dos usuários que contribuem com informações precisas e bem fundamentadas sobre tópicos importantes na Wikipedia. No nosso recurso datado de 5 de julho, solicitamos ao Tribunal de segunda instância português que encaminhasse várias questões legais importantes ao Tribunal de Justiça da União Europeia (CJEU). No entanto, o tribunal português decidiu contra nós a 13 de julho e exigiu que a Fundação fornecesse dados pessoais de vários usuários que trabalharam no artigo.

Acreditamos que essa última decisão não está em conformidade com a lei europeia. Neste caso, as informações sobre de Paço são relevantes para a política portuguesa e global em curso, e as informações sobre ele como pessoa são vistas como relevantes e importantes para o interesse público, tanto por fontes portuguesas confiáveis quanto pelos usuários portugueses da Wikipedia. Acreditamos que os usuários estavam certos e que o trabalho deles precisa ser protegido. Continuamos a explorar opções legais para contestar a decisão do tribunal e atualizaremos esta publicação com mais detalhes conforme o caso se desenvolva.

Sociedades cuja governança é fundamentada em padrões universais de direitos humanos procuram encontrar um equilíbrio entre o direito à liberdade de expressão e o direito à privacidade. Regras sobre difamação e privacidade de informações existem para garantir esse equilíbrio: uma pessoa que escreve informações precisas, bem fundamentadas e de relevância pública está protegida, enquanto uma pessoa que deliberadamente escreve informações falsas ou enganosas que prejudicam significativamente a reputação de alguém pode ser processada por fazê-lo. A lei funciona de maneira diferente para plataformas neutras de hospedagem de sites, como a Fundação Wikimedia, que hospeda a Wikipedia, mas, mais importante, não escreve, encomenda ou edita os artigos. Uma plataforma neutra de hospedagem pode ser processada quando tem conhecimento de que um usuário adicionou conteúdo ilegal ao seu site e se recusa a remover esse conteúdo.

Quando as pessoas tentam abusar da lei para censurar informações precisas e importantes, isso é chamado de SLAPP: processo estratégico contra a participação pública. Esse tipo de processo é projetado para explorar a lei e censurar pessoas que fornecem informações importantes e valiosas para o discurso público. Neste caso, estamos preocupados que seja exatamente o que de Paço está fazendo.

De Paço processou a Fundação em relação ao conteúdo dos artigos sobre ele. Esses artigos afirmam que reportagens em fontes portuguesas, incluindo a SIC (uma conhecida rede de televisão portuguesa), indicaram associações entre de Paço e o partido político de extrema-direita Chega em Portugal. Eles também abordam alguns dos problemas legais passados de de Paço, que os editores voluntários da Wikipedia consideraram relevantes para entender sua biografia. Essas reportagens, que cobriram o assunto em 2020 e 2021, continuam disponíveis e relevantes para o público português e outros leitores. Acreditamos que de Paço está abusando do sistema judicial ao prosseguir com esse caso e que isso deve ser visto como uma tentativa de SLAPP contra a Wikipedia.

O caso tem passado por várias etapas muito rapidamente em junho e julho de 2023.

Primeira sentença e primeiro recurso

Inicialmente, o tribunal de instância inferior decidiu a favor da Fundação, observando que a liberdade de expressão e o interesse público prevaleciam sobre o direito de de Paço de manter em sigilo informações sobre suas associações políticas. No entanto, no recurso inicial, o tribunal de segunda instância anulou a decisão do tribunal inferior numa decisão surpreendente: levantou argumentos que de Paço nem sequer havia apresentado — referentes ao Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia — e usou esses argumentos-surpresa para ordenar que a Fundação divulgue os dados dos utilizadores a de Paço, bem como remova todas as informações relacionadas às suas associações políticas e questões legais passadas.

A decisão de apelação original determinou que, de acordo com as leis de Portugal que implementam o RGPD, apenas jornalistas profissionais poderiam discutir as afiliações políticas de alguém. Sustentou que os wikipedistas não se qualificavam para essa isenção e não considerou quaisquer outras exceções usuais (como aquelas que permitem o compartilhamento de informações para fins educacionais ou arquivamento histórico). Também ordenou a exclusão de material sobre acusações criminais passadas e exigiu que a Fundação identificasse os editores voluntários da Wikipedia que trabalharam nessas seções.

Pedido para anular o primeiro recurso

Então, pedimos ao tribunal de segunda instância que reconsiderasse sua própria decisão ( um processo chamado “anulação”) e o tibunal fez isso, decidindo que a Fundação não teve uma oportunidade justa de preparar adequadamente argumentos relativos a questões mais amplas de lei europeia de privacidade, que são fundamentais para proteger tanto os dados dos utilizadores quanto a integridade do conteúdo da Wikipedia.

Segundo recurso

No nosso recurso datado de 5 de julho, solicitamos ao tribunal de apelação português que decidisse a nosso favor, a fim de proteger os utilizadores e seus dados, bem como a integridade de seu trabalho. Para ser claro, quando dizemos “integridade” nós queremos dizer, garantir que informações precisas e de boa fé contribuídas pelos utilizadores sejam protegidas. Não acreditamos que os sujeitos de artigos devam ter o direito de eliminar seletivamente informações de relevância pública para distorcer como eles são descritos e percebidos. Também identificamos várias questões relacionadas ao RGPD da UE que acreditamos que os tribunais portugueses precisavam encaminhar ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), uma vez que a lei portuguesa pode ter implementado incorretamente o RGPD em detrimento da liberdade de expressão e da liberdade de informação. Especificamente, observamos que o TJUE deveria ser questionado sobre três questões principais.

• A primeira é se os sujeitos de biografias na Wikipedia devem ter o direito, de acordo com o RGPD, de exigir a completa eliminação de material online que desejam que seja retirado do conhecimento público, apesar da aplicabilidade internacional limitada do RGPD.
• A segunda questão diz respeito à extensão em que as proteções do interesse público, jornalismo, educação e liberdade de expressão devem ser implementadas na legislação de cada Estado-Membro da UE. Essas proteções devem permitir que os editores voluntários da Wikipedia escrevam informações neutras, precisas e bem fundamentadas sobre figuras notáveis, incluindo detalhes sobre suas políticas e associações políticas, mesmo que os sujeitos desses artigos não concordem com o que está a ser dito.
• A terceira e última questão é se um tribunal deve ser autorizado a ordenar a divulgação das informações pessoais dos editores voluntários da Wikipedia tão precocemente em um processo judicial, especialmente quando essa proteção é fundamental para permitir que os voluntários contribuam livre e confiantemente para a Wikipedia.

A 13 de julho, o tribunal de recurso português decidiu sobre o caso. Ele reverteu a sua decisão anterior, concluindo que o RGPD da UE não se aplicava à Wikipedia. Isso significa que os artigos da Wikipedia estavam, portanto, autorizados a incluir informações sobre as associações políticas de de Paço. Tendo decidido que o RGPD não se aplicava, o tribunal entendeu que não precisava perguntar ao TJUE para considerar as questões que tínhamos proposto. No entanto, o tribunal ainda decidiu contra a Fundação: determinou que a lei geral portuguesa de privacidade e difamação se aplicaria à discussão de acusações criminais passadas, e, portanto, essas informações deveriam ser excluídas.

De forma pouco comum, o tribunal mais uma vez parece ter levantado argumentos que de Paço não apresentou, desta vez declarando que a implementação portuguesa da legislação europeia para provedores de websites não protege nem a Fundação, nem os editores voluntários da Wikipedia que escreveram sobre de Paço.

Portanto, mais uma vez, ordenou à Fundação que apague informações sobre certos assuntos históricos envolvendo de Paço, como alegações de conduta imprópria, e que identifique os editores voluntários que adicionaram esse conteúdo.

No momento, estamos a estudar opções para um recurso adicional.

Por que o caso é importante

Os artigos da Wikipedia são escritos e editados inteiramente por editores voluntários, que também estabelecem e aplicam as regras para fontes e relevância em diferentes tópicos e em diferentes idiomas. Os artigos da Wikipedia – e essas regras de fontes e relevância – abrangem biografias de figuras públicas notáveis, incluindo pessoas que se tornam notáveis por apoiar políticos ou partidos políticos. De Paço é uma dessas figuras notáveis tanto para o público português quanto para o público de língua inglesa: ele é um celebrado apoiador de autoridades públicas no exterior (especialmente agências policiais dos EUA) e um líder empresarial global.

Uma decisão que possa punir indivíduos de todo o mundo simplesmente por resumirem e publicarem na Wikipedia o que foi dito sobre uma pessoa notável nos meios de comunicação social teria um efeito intimidatório inaceitável na liberdade de expressão e da informação em todo o mundo. É particularmente preocupante se a decisão em questão esperar que cada editor voluntário individual examine todas as contribuições e fontes anteriores fornecidas num artigo antes de as adicionar.

A Wikipedia funciona melhor quando cada editor voluntário pode pesquisar as suas próprias contribuições, ao mesmo tempo em que confia no trabalho de outros editores voluntários para o que já está lá, melhorando gradualmente os artigos ao longo do tempo. Se o tribunal decidir que cada editor voluntário que trabalha num artigo pode tornar-se responsável por tudo o que está no artigo, contribuir para a Wikipedia tornarar-se-á muito mais difícil, não apenas em Portugal, mas potencialmente em outros lugares também.

Queremos dar garantias a wikipedistas, bem como leitores, de que a Fundação não forneceu nenhuns dados neste caso. Tratamos os dados dos utilizadores com muito cuidado e exigimos que as solicitações de dados sigam nossos procedimentos e diretrizes para a solicitação de dados não públicos. Estamos esperançosos de que os tribunais portugueses encaminhem nosso caso ao TJUE para obter uma decisão que proteja os editores voluntários que realizam pesquisas de boa fé sobre assuntos notáveis e contribuem para projetos de conhecimento livre, como a Wikipedia. No final, também esperamos que eles concordem conosco sobre a importância de proteger a liberdade de informação e a discussão de boa fé sobre assuntos de interesse público.