A primeira audiência está marcada para dia 4 de julho, terça, no Juízo do trabalho do Porto – Juiz 2, no tribunal da Comarca do Porto (Palácio da Justiça, Campo dos Mártires da Pátria), às 13:45. Protesto começa as 13h.

Um grupo de estafetas do Porto tem vindo a organizar-se para instar os Tribunais portugueses a reconhecer a sua relação de trabalho subordinado com as plataformas digitais. O acesso a um contrato de trabalho é uma condição essencial para dotar os estafetas de direitos laborais básicos como uma remuneração mínima, proteção contra o despedimento sem justa causa, limites horários, proteção em caso de acidente de trabalho, direitos de parentalidade, direito à representação coletiva, bem como de proteção social em caso de desemprego ou doença. É também condição de responsabilizar as plataformas pelo cumprimento da lei e pela sua parte das contribuições sociais, desde logo à Segurança Social.

Na sequência das ações em que estes estafetas deram a cara, com o movimento “Estafetas em Luta”, foram “desativados” pelas plataformas. Em bom português, foram despedidos sem justa causa. É contra essa forma de retaliação que agora se mobilizam, exigindo aos tribunais que determinem a ilicitude desse despedimento e que a empresa pague todas as horas extra e compensações que a lei exige e que as empresas não respeitam.

A nova lei aprovada com a “Agenda do trabalho Digno” prevê uma presunção de laboralidade adaptada às plataformas digitais para que os estafetas e demais trabalhadores destas empresas tenham contratos e direitos laborais. Estes serão os primeiros processos que obrigarão os tribunais a pronunciar-se sobre o tema já com a nova lei. É bom lembrar que, na Europa, mais de 200 decisões judiciais têm vindo a dar razão aos estafetas, obrigando as plataformas a assumir os seus deveres patronais. Em Portugal, nunca existiu nenhum processo do género. 

Este é um momento histórico para a luta pelos direitos laborais dos estafetas, que se contam entre os mais precarizados dos trabalhadores do país.

O primeiro caso a ser julgado é o de um estafeta que trabalhou 4 anos para a Glovo, até ser descartado por ter participado em ações reivindicativas dos “Estafetas em Luta”. A primeira audiência está marcada para dia 4 de julho, terça, no Juízo do trabalho do Porto – Juiz 2, no tribunal da Comarca do Porto (Palácio da Justiça, Campo dos Mártires da Pátria), às 13:45. 

Juntem-se!

Via: Precári@s Inflexíveis – Associação de Combate à Precariedade

Original: https://www.instagram.com/p/CuJNxeuM-tR/